Bem Vindo a X-Buggy!

TERMOS E CONDIÇÕES DE ALUGUER E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. Identificação da Empresa

O presente site e o serviço de aluguer são geridos por Impulso sem mapa Lda, com sede em Rua Parque Industrial da Galharda, Lote 19 -2º Piso - Fração F, Distrito: Porto Concelho: Penafiel Freguesia: Irivo, 4560 173 Irivo, Penafiel, número de identificação fiscal (NIF) 519349814, registada na Conservatória do Registo Comercial sob o mesmo número.

Contacto de e-mail: impulso100mapa@gmail.com

2. Enquadramento Legal

Os presentes Termos e Condições regem-se estritamente pela legislação portuguesa em vigor, nomeadamente:

• Decreto-Lei n.º 47/2018: Estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da atividade de aluguer de veículos automóveis sem condutor (rent-a-car).

• Decreto-Lei n.º 24/2014: Regula os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial (comércio eletrónico e reservas online).

• Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor): Estabelece o regime jurídico aplicável à proteção dos consumidores.

• Código Civil Português: Regula as obrigações contratuais e a responsabilidade civil por danos.

3. Requisitos para o Aluguer

• Idade Mínima: O condutor deve ter a idade mínima de 18 anos.

• Carta de Condução: É obrigatória a apresentação de carta de condução válida (Categoria B) .

4. Utilização do Buggy

• Condições de Uso: O veículo deve ser conduzido apenas pelas pessoas autorizadas no contrato.

• Restrições: É proibida a condução sob o efeito de álcool ou estupefacientes, o subaluguer do veículo ou a participação em corridas.

• Código da Estrada: O cliente é o único responsável pelo cumprimento do Código da Estrada e pelo pagamento de quaisquer coimas/multas recebidas durante o período de aluguer.

5. Preços e Política de Caução

• Preço: O valor do aluguer inclui o veículo, o seguro obrigatório e o IVA à taxa legal em vigor.

• Política de Caução: Por norma, as reservas não requerem caução. No entanto, poderá ser requerida uma caução (sem valor fixo definido) dependendo dos tours escolhidos e da decisão exclusiva da empresa.

• Responsabilidade: Se aplicada, a caução será informada antes do início do tour. A ausência ou dispensa de caução não descarta a responsabilidade civil do cliente por danos causados por negligência grave no veículo.

6. Seguros e Responsabilidade

• Seguro Incluído: O aluguer inclui seguro de Responsabilidade Civil Obrigatório.

• Acidentes Rodoviários: Em caso de acidente rodoviário, o condutor do buggy será responsável pelos danos causados no próprio veículo alugado, em conformidade com as decisões e atribuições de culpa das companhias de seguros envolvidas no sinistro.

• Exclusões Totais: O seguro não cobre, em circunstância alguma, danos causados por negligência grave, condução fora de pistas/estradas autorizadas, perda de chaves ou danos intencionais, sendo o cliente totalmente responsável por todos os custos nestes cenários.

7. Cancelamentos e Reembolsos

• Cancelamento Gratuito: Até 72 horas antes do início do aluguer, com reembolso total.

• Cancelamento Tardio: Após esse prazo, será cobrada uma taxa de 100% do valor total da reserva.

8. Política de Privacidade e Proteção de Dados (RGPD)

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019 (Lei da Proteção de Dados em Portugal):

• Responsável pelo Tratamento: Impulso100mapa Lda.

• Finalidade dos Dados: Os dados recolhidos (Nome, NIF, Carta de Condução, Contactos, Dados de Pagamento) servem exclusivamente para a celebração e execução do contrato de aluguer, faturação e cumprimento de obrigações legais (como a comunicação às autoridades policiais, se exigido por lei).

• Prazo de Conservação: Os dados serão guardados pelo período estritamente necessário para cumprir as obrigações fiscais e legais em vigor em Portugal (geralmente 10 anos para dados de faturação).

• Direitos do Consumidor: O utilizador tem o direito de aceder, retificar, limitar ou apagar os seus dados pessoais, bastando enviar um pedido para o e-mail: impulso100mapa@gmail.com

• Autoridade de Controlo: Caso considere que os seus dados não estão a ser tratados legalmente, o cliente pode apresentar queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

9. Política de Cookies

Em conformidade com a Lei n.º 41/2004 (Lei da Privacidade Eletrónica):

• Cookies Estritamente Necessários: Essenciais para o funcionamento do site e para processar as reservas online.

• Cookies de Desempenho/Analíticos: Permitem-nos analisar o tráfego do site de forma anónima para melhorar o serviço.

• Consentimento: Ao navegar no site, o utilizador pode aceitar, rejeitar ou personalizar as suas preferências de cookies através do painel de configuração inicial (Cookie Banner).

10. Reclamações e Litígios

• Livro de Reclamações: Em cumprimento do Decreto-Lei n.º 156/2005, a nossa empresa disponibiliza o acesso direto ao Livro de Reclamações Eletrónico através do link oficial presente no rodapé do nosso website ou diretamente em www.livroreclamacoes.pt.

• Resolução de Litígios: Em conformidade com a Lei n.º 144/2015, as informações relativas às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) encontram-se disponíveis num separador dedicado exclusivamente a esse efeito no menu principal/rodapé do nosso website.

11. Lei Aplicável e Foro

Este contrato rege-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente deste contrato que não possa ser resolvido por mútuo acordo ou via arbitragem de consumo, é estipulado como estritamente competente o Foro do Tribunal da Comarca de Penafiel.

Termos e Condições