RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO (RAL)

Em cumprimento do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual, informamos todos os nossos clientes que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) [1].

A entidade de resolução alternativa de litígios competente para a área geográfica de Penafiel é o CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (Tribunal Arbitral de Consumo) [1].

Dados de Contacto do CICAP:

• Morada: Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto [1]

• Telefone: +351 225 508 349 / +351 225 029 791 [1]

• E-mail: cicap@cicap.pt [1]

• Website Oficial: www.cicap.pt [1]

O que é a Resolução Alternativa de Litígios?

É um mecanismo que permite a todos os consumidores recorrer a entidades oficiais para obter ajuda na resolução ou mediação de um conflito com uma empresa, antes de recorrer aos tribunais judiciais. Por norma, o processo é mais célere, menos formal e mais económico.

Portal do Consumidor

Para consultar a lista completa e atualizada de todas as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponíveis em território nacional, poderá aceder diretamente ao portal oficial da Direção-Geral do Consumidor através do endereço: www.consumidor.gov.pt.